NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PCD
A maioria dos pais, mães ou
responsáveis por pessoas com deficiência exercem o direito de isenções
tributárias adquirindo um veículo com desconto em nome de seus filhos ou
representados, para ser usado em favor da qualidade de vida e bem-estar deles,
mas não se atentam ou não são informados para questões necessárias na hora
vender o carro.
que ocorre na prática é que na maioria dos
casos os responsáveis não são informados ou desconhecem sobre a necessidade de
autorização judicial para venda desse veículo - o famoso "alvará
judicial". Uma obrigação legal que muitos ignoram e acabam tendo problemas
na negociação, uma vez que será impossível realizar a transferência do veículo
para o nome do comprador, sem a devida autorização judicial.
Trata-se de um mecanismo de
proteção criado pela lei brasileira para evitar fraudes e a dilapidação do
patrimônio do menor com deficiência.
Sendo assim, para se vender um
veículo comprado em nome de um menor com deficiência, será necessário contratar
um advogado para realizar o pedido de alvará judicial para venda deste veículo.
O ideal é antecipar e fazer isso antes de anunciar o carro.
Nesse procedimento deverá se
demonstrar a atual condição de deficiência do menor, bem como a necessidade de
se realizar a venda, por exemplo: preservação do patrimônio por causa da
depreciação do veículo ao longo do tempo e aquisição de novo carro com
isenções, entre inúmeras justificativas que podem existir.
O juiz ainda ouvirá o Ministério
Público neste processo para certificar que o melhor interesse do menor com
deficiência está sendo preservado. Sem prejuízo ainda poderá avaliar o valor do
carro e estabelecer o preço mínimo para venda neste alvará, além do prazo para
realização do negócio.
Com o alvará de autorização em
mãos a família fica livre para vender o veículo com segurança e sem medo de
algo dar errado no futuro.
Nós
da Vieira Castro Advogados atua de forma especializada em defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência. Para mais informações entre em contato: vinicius@vieiracastro.adv.br ou
pelo número 19-98290-9777.
